O gestor municipal não pode mover o Agente Comunitário de Saúde de sua área - Conexão Notícia

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O gestor municipal não pode mover o Agente Comunitário de Saúde de sua área

 Agentes Comunitário de Saúde em plena atividade em sua área de trabalho. —  Foto: Reprodução.

O gestor municipal não pode mover o Agente Comunitário de Saúde de sua área.
Publicado no Conexão Notícia em 28.junho.2021. 

Agentes de Saúde |  Atendendo a solicitação de informação da Agentes Comunitário Comunitária Eunice Marquarteribeiro (Paraná), sobre a possibilidade do gestor municipal ter a liberdade ou não de transferir o ACS de sua microárea, respondemos o seguinte:

O ACS somente poderá ser transferido de área, dentro das hipóteses previstas na Lei 13.595/2018. Quando adquirir imóvel novo, houver ameaça a sua vida ou a familiares, conforme a  Lei Ruth Brilhante, § 5º, Artigo 6º:

Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Portanto, fica claro que os gestores não podem fazer o remanejamento dos ACS, por motivos que estejam fora do que estabelece o legislado. Apesar de tal fato, as coisas não são tão fáceis como se espera, já que uma Lei Federal (como é o caso da Lei 13.595/2018) precisa ser regulamentada no município. Isto significa dizer que, a Lei precisa ser regulamentada no município, por meio de votação de Projeto de Lei, na Câmara Municipal de Vereadores.
Tal fato ocorre diante da autonomia constitucional entre municípios, estados e União. 

A sacada agora remete ao princípio da legalidade, que é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal, é ilícito. 

O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei. Esse é o princípio da legalidade, mesmo que protegendo os direitos e deveres da administração pública, faz-se estagnar a implementação de novidades no meio público, sem a existência de Lei, previamente aprovada.
Outro detalhe importante, que gostaria de observar é a ausência de legalidade do legislativo municipal em criar lei, que seja contrária ao legislado federal. Portanto, a Câmara Municipal não poderá aprovar um Projeto de Lei que seja contrário ao que estabelece a Lei Federal.

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Demissões: Associação FNARAS cria Fake News para encobrir fala de Dra. Elane Alves.

Sindicatos associados à Associação Fnaras tenta silenciar parte do vídeo em que a Dra. Elane Alves reconhece a possibilidade de haver demissões em massa, mesmo após a aprovação da PEC 14. —  Foto: Reprodução.

Após a assessora jurídica da Associação Fnaras, Dra. Elane Alves, comentar admitir que as Demissões em Massa poderão continuar, mesmo após a aprovação da PEC 14 (que poderá vir a ser Emenda Constitucional), sindicatos associados criaram uma Fake News (mensagem falsa), alertando que o vídeo com a fala da advogada não é verdadeiro. Confira o vídeo baixo e acesse o link do original, no canal da Associação e confira com os seus próprios olhos! 




Maranhão: Estado repassará incentivo PECAPS aos municípios, que pagará aos ACS/ACE

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado receberão remuneração extra. —  Foto: Reprodução.

Trata-se da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão (PECAPS).

“O Cofinanciamento é o que o Estado vai repassar para o município. Trata-se da parte financeira do Estado. Então esse repasse será, inicialmente, para os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, por isso fizemos essa reunião com estes profissionais, porque temos algumas metas para cumprir. Os agentes de Saúde, por exemplo, vão ter que fazer 80% das visitas domiciliares e 80% dos cadastros individuais das pessoas onde eles visitam”, disse a gestora municipal de Saúde. Matéria completa, leia aqui!



Agentes comunitários e de combate às endemias receberão recursos do Previne Brasil

 Além da equipe, agentes comunitários e de combate às endemias receberão 70% dos recursos destinados ao Previne Brasil, no caso descrito na matéria. —  Foto: Reprodução.

Temos recebido diversas mensagem sobre o direito da categoria ao Previne Brasil.  
Prefeitos e seus secretários estão negando o direito ao repasse feito pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, contudo, as lideranças não devem desistir de buscar garantir esse direito. Com a finalidade de ajudar aos colegas que tiveram o direito negado ou não sabem por onde começar a articulação, estamos disponibilizando essa matéria para que sirva de motivação e parâmetro de articulação, sabendo que vários municípios estão repassando aos Agentes Comunitários de Saúde os valores correspondente ao Previne Brasil. 

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