Demissões em Massa: Erros do Texto da PEC 14/2021 abre as portas para que prefeitos demitam ACS e ACE. - Conexão Notícia

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Demissões em Massa: Erros do Texto da PEC 14/2021 abre as portas para que prefeitos demitam ACS e ACE.

 Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sofrem com as demissões em massa, graças aos erros da Lei 11.350/06.   —  Foto: Reprodução.

Demissões em Massa: Texto da PEC 14/2021 abre as portas para que prefeitos demitam agentes de saúde (ACS e ACE).
Publicado no Conexão Notícia em 23.junho.2021. Atualizado em 27/06, às 8h58.

Agentes de Saúde |  Infelizmente estamos prestes a ter mais uma Lei Federal que poderá ser usada por maus prefeitos para promover demissões em massa (caos a PEC 14 seja aprovada e se torne Lei Federal), tanto dos Agentes Comunitários de Saúde, quanto dos Agentes de Combate às Endemias. É importante que todos tenham consciência de que essa não é a primeira vez que isso acontece, ou seja, a Lei Federal 11.350, de 2006, já vem sendo usada para justificar a contração temporária das duas categorias (uma vez que o texto mal elaborado admite a contratação precária), legaliza as demissões em massa, inclusive, com o amparo de final de contrato ou com base em limitações de previsões.

O silêncio dos culpados
Ao longo desses últimos 15 anos, as liderança a nível nacional silenciaram sobre as demissões em massa, que eles mesmos deram causa ao criar a Lei 11.350. E nem mesmo se deram ao trabalho de reparar o erro. 


O barulho dos inocentes
Somente após o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde produzirem vasto material, alertando sobre as demissões em massa e os prejuízos causados aos ACS/ACE, recentemente as lideranças sindicais a nível nacional veio a "reconhecer a existência da demissões em massa." Não pediram desculpas à categoria pelos milhares de ACS/ACE demitidos, por erros grosseiros no texto da Lei Lei 11.350, nem esclareceram os motivos pelos 15 anos de silêncio.

A Dra. Elane Alves, assessora jurídica da Associação Fnaras, admitiu hoje (26/06) que as demissões em massa poderão ocorrer. Ela comentou que somente Deus não comete erros. Confira a fala da advogada no vídeo abaixo.

VÍDEO: Dra. Elane Alves reconhece que poderá haver demissões em massa:



O vice-presidente da Associação Fnaras e as demissões em massa
Em live institucional da Associação Fnaras (transmitida pelo Facebook no dia 16/06/21), o vice-presidente da entidade declarou que só no município do Rio de Janeiro, houve 2.100 Agentes Comunitários de Saúde demitidos. 
Enquanto o RJ realizava a maior demissão em massa da história da categoria, Porto Alegre demitia 900 ACS/ACE. Em Florianópolis a situação dos ACS/ACE foi dramática. A categoria chegou a fazer um abaixo assinado, tentando reverter a situação, imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao processo n° 13/00744208. Depois de 13 anos de trabalho, os agentes perderam os seus cargos. Há várias outras cidades que passaram pelo amargor das demissões injustas, em diversos estados. 
Em pesquisa recente, realizada pelo JASB, notamos que a categoria passou por uma renovação expressiva, justamente por causa das demissões em massa. 
Durante o ano todo, todos os dias, há processo seletivo aberto para as duas categorias. E não é apenas por aposentadoria ou óbito dos titulares. 

As constantes confusões entre os diretores da Associação Fnaras
Há aproximadamente 4 meses surgiu uma nova a Associação Fnaras, cujo nome fantasia é  Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE, supostamente para defender os interesses dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Na verdade, os diretores de boa-fé não estão focados na possível arrecadação de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais por mês), ou seja, quase R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais). Base de cálculo fornecido pela própria associação. 

Assessora jurídica ameaça sair da Associação
Marcada por disputas internas e muitas confusões, inclusive, em grupos de WhatsApp, a advogada Elane Alves, assessora jurídica da FNARAS, ameaçou sair da entidade várias vezes. A situação estava insuportável e não a permitia trabalhar com tantas confusões entre os diretores. Este é o perfil da nova Associação, ou seja, totalmente conflituosa consigo mesmo com grande parte da direção executiva vindo da CONACS. O que poderia criar um clima mais favorável, já que tiveram convivência anterior.

PEC 14/2021: As portas abertas para novas demissões 


O Artigo 3º, da PEC 14/2021, promove uma verdadeira demissão em massa dos ACS/ACE que foram contratado de forma precária, quer na forma CLT ou o chamado Contrato Tárcito, que é uma das modalidades de contratação verificada que ainda existe, entre os agentes. 
Para que ocorra a regularização do agente, conforme o texto previsto na PEC 14, é determinado tal feito: 

(...) desde que tenham se submetido ao Concurso Público na forma de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos após 14 de fevereiro de 2006, sendo estes efetuados por órgãos ou entes da administra direta ou indireta de Estados, Distritos Federal ou Municípios ou por instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

O texto citado na PEC deixa de fora do quadro de servidores, todos os ACS/ACE que não se enquadram na forma de contratação estabelecida por ela. Isto significa dizer que qualquer prefeito poderá dispensar dos agentes amparados pela má-redação do texto da PEC 14, após se tornar lei, após a regulamentação da proposta nos municípios, caso os vereadores decidam regulamentar o texto em seus municípios. Já que as Leis Federais não são aplicadas automaticamente, sem nova votação em cada um dos 5.570 municípios. 

O texto da PEC 14/2021, além de causar insegurança jurídica com a possibilidade de duplo entendimento de seu texto, exatamente como ocorre com a Lei Federal 11.350/2006, também abre as portas para novas demissões em massa.

No Paragrafo 4º, Artigo 1º, da PEC 14, há expressamente:

Os gestores locais do sistema único de saúde deverão admitir os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público na sua forma específica de processo seletivo público...

O citado parágrafo, além de impor aos gestores locais do SUS uma forma de contratação, também reflete características semelhantes ao empregado na Lei 11.350/2006. O texto fere a autonomia constitucional dos municípios, portanto, qualquer prefeito poderá recorrer ao STF - Supremo Tribunal Federal e arguir a inconstitucionalidade, quanto a forma de contratação dos ACS/ACE, imposta pelo Legislativo Federal. 


Audiência Pública
O evento promovido pela Câmara dos Deputados, que debateu a situação dos ACS e ACE durante a pandemia, além de tratar sobre os danos causados pelos ERROS da Emenda Constitucional 51, de 2006. Também ficou claro que há uma tentativa de CORRIGIR os erros dos últimos 15 anos com a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021. Contudo, não se corrige erros antigos com novos erros.

As demissões em massa
Tanto a advogada Elane Alves como Marivalda Pereira (criadora da Associação FNARAS) reconheceram os ERROS cometidos durante o período que estiveram na CONACS - Confederação Nacional dos ACS. Infelizmente os ERROS da EC 51 e Lei 11.350/2006, possibilitaram que os maus prefeitos se aproveitassem e fizessem demissões em massa dos ACS/ACE, ao longo desses 15 anos. A pergunta que fica é "por que demoraram tanto tempo para buscar corrigir o ERRO?" Se houvesse a correção assim que a categoria passou a sofrer com as consequências dos erros do texto da Lei, sem dúvida alguma, milhares de demissões seriam evitadas, inclusive, dos 2.100 Agentes Comunitários de Saúde da cidade do Rio de Janeiro, os quase 900 ACS/ACE de Porto Alegre, além das milhares ocorridas por diversos estados do país.


FNARAS e a FEDERALIZAÇÃO
A presidente da FNARAS, Marivalda, declarou abertamente que é contra a Federalização dos ACS/ACE do Brasil. Ela declarou a sua rejeição a proposta, que já se encontra no Senado Federal. Uma proposta que visa garantir todos os direitos dos ACS/ACE, além de possibilitar que todos os pagamentos a que os agentes tem direito sejam depositados direto em suas contas. Sem falar nos benefícios de serem Servidores Públicos Federais. 
Mas, a direção da entidade não abre mão da possibilidade de arrecadar quase R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais). Com a Federalização essa arrecadação deixa de existir.

VÍDEO - Posicionamento da criadora da Fnaras sobre a Federalização: 


A FEDERALIZAÇÃO e os Prefeitos
Sem a Federação os prefeitos continuarão tendo pleno controle dos recursos que são enviados à categoria dos ACS/ACE. Todos os envios financeiros realizados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, antes de chegar até os agentes, terão que passar pelas mãos dos prefeitos. Estes gestores continuarão sendo os intermediários de todo o dinheiro destinado aos ACS/ACE, mesmo com a provação da PEC 14/2021, que é uma excelente proposta de emenda à constituição.

Leia a PEC 14/2021 na íntegra, aqui!

CN - Conexão Notícia e JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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Reestruturação da carreira de agentes comunitários e de endemias mudará rotina

Rotina dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias mudarão nos municípios. —  Foto: Reprodução.

O Ministério da Saúde está realizando um investimento de R$ 300 milhões no Curso Técnico (Programa Saúde com Agente), destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.  Lei Ruth Brilhante reestruturou as carreiras dos ACS/ACE, tiveram incorporadas às suas atividades exames rápidos de glicemia e pressão arterial, aferição de temperatura, orientações sobre uso de medicamentos e realização de curativos

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