Coletânea de Leis voltadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Conexão Notícia

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Coletânea de Leis voltadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos dos agentes de saúde (ACS/ACE)
Quem é Samuel Camêlo?
É DIREITO

➡️Direitos da pessoa com HIV/AIDS - Direitos dos Soropositivos



LEIS VOLTADAS AOS ACS/ACE

Aposentadoria especial de servidor público e a discussão quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Saiba mais!

(14º) Incentivo Adicional: Modelo de Projeto de Lei a ser proposto pela Câmara Municipal e enviado ao prefeito. Acesse aqui!

Portaria 3.317/20: Fixa em R$ 1.550,00 o Piso Nacional dos Agentes de Saúde. Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.

Previne Brasil: PORTARIA 166/2021. Dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

PORTARIA 3.627/2020 - Alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria altera o prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)...

PORTARIA DO PREVINE BRASIL: PORTARIA GM/MS Nº 3.830, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020: Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


PORTARIA Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Define as regras de adesão ao incentivo financeiro federal para a informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária. 

PORTARIA Nº 2.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2019 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

PORTARIA Nº 2.358/2020Incentivo Financeiro Federal de custeio garante mais de 369 milhões aos municípios, estados e DF. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também tem direito a essa gratificação. Saiba mais, aqui!

PORTARIA Nº 214, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020. Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Modelo de Lei destinado ao Incentivo da Covid-19
Como criar uma Lei para que seja pago o incentivo da Covid-19 aos profissionais da saúde. Sobre o “incentivo da Covid-19“: Apesar do texto da Portaria nº 2.358/2020 que instituiu o Incentivo de custeio em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19, não dizer que o tal incentivo pode ser destinado diretamente aos profissionais, algumas pessoas e entidades já estão se mobilizando junto aos gestores, sindicatos e associações para que se crie Projetos de Lei que institua algum tipo de gratificação aos profissionais. Acesse aqui!

14º Salário
Confira a realação dos municípios que pagam o Incentivo Adicional, popularmente conhecido como 14º Salário. Clique aqui!

➡️LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

➡️LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 
Lei Federal reconhece Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias como profissionais essenciais no combate da Covid-19.


➡️PORTARIA Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - Considerando a necessidade de estabelecer a programação mensal para envio da produção da Atenção Primária à Saúde pelos Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para alimentação do Banco de Dados Nacional do SISAB.

➡️PORTARIA 3.270: Fica fixado  em R$ 1.400,00 o repasse aos Agentes de Saúde (ACS)Art. 1º Fica fixado, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2020, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

➡️PORTARIA GM N. 3.270/2019: Fica fixado  em R$ 1.400,00 o repasse aos Agentes de Saúde (ACS)Art. 1º Fica fixado, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2020, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.


➡️PORTARIA Nº 2.983/2019: Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS




➡️Conheça o Novo PMAQ filho do novo Financiamento da Atenção Primária

➡️Lei Federal garante reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) a partir de 2022


➡️PORTARIA Nº 2.979/2019: Custeio da Atenção Primária à Saúde. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.


➡️PORTARIA Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Trata do Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE).


↪️Publicada a Portaria GM n. 201  que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)


➡️LEI FEDERAL 13.708: Publicando o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), congelado desde 2014.


➡️Modelo de Requerimento para solicitação do Reajuste do Piso, Indenicação de Transporte ao ACS/ACE e atualização do Nível de Escolaridade


PORTARIA GM N. 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde – PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019...

➡️PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019: Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)


➡️PORTARIA Nº 1.725: Descredencia Agentes Comunitários de Saúde por não cumprimento de prazo estabelecido na PNAB



➡️NOVA PNAB - Portaria no. 2.436 de 21 de setembro de 2017.


➡️Lei Ruth Brilhante. LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. D.O.U, em 18/04/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 


➡️Incentivo Adicional do ACE: PORTARIA Nº 1.208, DE 3 DE MAIO DE 2018Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF)... 


➡️Governo Federal publica Medida Provisória n° 827, que garante direitos aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Essa MP é uma reafirmação do que estabelece a Lei 13.395/2018, conforme informações abaixo!


➡️LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 D.O.U, em 18/04/2018. Lei reflete a proposta apresentada pelo PL 6437/216, que regulamenta as atribuições dos ACS e ACE.


➡️Vetos ao PL 6.437/16: O que foi e o que não foi vetado. Entenda o que mudou nas Atribuições dos ACS e ACE



Regulamentação das Atribuições dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


Arquivo


ANTES DA APROVAÇÃO DO "PISO NACIONAL"
 o valor do Reajuste do REPASSE mensal do FNS era de 40%, sobe o valor do Salário Mínimo. PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014



✔️ CANAL DA PEC 22/2011. Acompanhe as informações e articulações relacionadas a proposta que visa garantir um Piso Nacional de 2 salários mínimos aos ACS/ACE.


✔️PQA-VS - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. Criado pela Portaria nº 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013, e regulamentado pelas Portarias nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, nº 2.778/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, nº 328/GM/MS, de 07 de março de 2016, e 2.984/GM/MS, de 27 de dezembro de 2016, ele representa um marco para a Vigilância em Saúde (VS) por definir compromissos e responsabilidades a serem assumidas pelas três esferas de governo expressas em metas estabelecidas: a federal, com financiamento e apoio técnico, a estadual e a municipal, buscando induzir a implementação de ações que garantam a consecução dessas metas.


✔️NOTA TÉCNICA Nº. 08/2016/DIVE/SUV/SES – Utilização Recurso PQA-VS. Orienta os municípios sobre a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS)


✔️ Proposta de Emenda à Constituição - PEC 22/2011. Proposta que garante um Piso Nacional 2 salários mínimos aos ACS/ACE.


✔️Minuta de aperfeiçoamento da PNAB entra em Consulta Pública. A proposta para o novo texto da Política visa aperfeiçoar as diretrizes da Atenção Básica para as diferentes realidades do país. Agosto/2017


✔️LEI Nº 13.342/2016: Lei da Insalubridade dos Agentes de Saúde, que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base


✔️PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias...


🔂PORTARIA GM N. 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)





🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro

 referente aos ACS das estratégias...

🔂PORTARIA Nº 1.378, DE 11 DE JULHO DE 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.


🔂 PLS 196/09 - Proposta do Piso Nacional de R$ 930 é aprovado em 1ª votação estabelece o valor do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.


Pagamento do Incentivo Adicional (Modelo de PL a ser aprovado na Câmara)

🔂MODELO DE PROJETO DE LEI  nº 0001/2017Projeto de Lei enviado  a ser enviado Câmara Municipal de SUA CIDADE.

Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do Novo Perfil Profissional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).


Leis Constitucionais 

🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)


🔂 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional


🔂 LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias...


Votação do PL 2507/2015... Reajuste do "Piso Nacional."


STJ: Dias parados por greve serão descontados, exceto se houver acordo de compensação

O ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário.

🔂 SÚMULA Nº 378. Superior Tribunal de Justiça edita nova Súmula sobre desvio de função.

STJ: Servidores não podem exercer função diferente do cargo ao qual foram designados.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Clique aqui!


Lei Federal 12.994/2014 - Que garante o "Piso Nacional" (Repasse do Governo Federal. 


🔂 PORTARIA No - 1.243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. 

Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Endemias (ACE).

🔂 PMAQ, Portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).


🔂 PORTARIA 2031 DE 09/12/15 - Garante o Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às Endemias.


🔂 Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o que regulamenta o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e Incentivo Adicional. 
Publicado hoje (23/06/15) no Diário Oficial da União o Decreto que regulamenta a Assistência Financeira Complementar da União prevista na lei do Piso dos Agentes de Saúde ‪‎(ACS‬ e ‪‎ACE‬). 


PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.


🔂 TST DECIDE QUE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE. Saiba mais, clique aqui!


🔂 ADI pede suspensão da EC 63/2010 e alega aumento do ônus dos municípios com agentes de saúde  Quarta-feira, 20 de junho de 2012. Clique aqui!



🔂 PMAQ Objetivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. 2016. 


🔂 PMAQ - Saiba mais sobre ele, acesse aqui, veja o vídeo e leia o texto! 


🔂 PMAQ. O que é? PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica). É o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.   2013.


🔂 PL 6437/2016, matéria sobre o Projeto Propõe reduz carga horária de agentes de saúde de 40 para 30 horas semanais.


🔂Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do perfil profissional dos ACS e ACE.


🔂 PORTARIA Nº 204/07, Regulamenta a transferência de recursos à saúde.


🔂 Nota Técnica DAB/SAS/MS, Esclarecimentos e orientações sobre a Estratégia e-SUS AB. Assinada pelo Sr. Eduardo Alves Melo em 07/08/2014.



Modelos de Documentos voltados aos Agentes de Saúde


🔂PROJETO DE LEI  nº 07/2017Modelo de Projeto de Lei a ser enviado a ser enviado à Câmara Municipal de SUA CIDADE.


🔂 Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Acesse, confira, compare o projetos e busque adaptar a realidade de seu município.


🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS'sPublicado em 2017


🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACE'sPublicado em 2017


🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS's. (conhecido como 14º Salário). Detalhe: Não empregue a denominação de 14º, considerando que é uma denominação popular, não aplicável a realidade jurídica. Publicado em 2016.


🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACS'sPublicado em 2014.




🔂 MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO para os candidatos à prefeituras. Eleições 2016. Acesse o modelo aqui!


Novidades do Mundo Jurídico em relação aos Agentes Comunitários e de Endemias


🔂 Portal da Saúde - Biblioteca de Lei e normas voltadas aos ACS/ACE


🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fixado o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.


🔂 PESQUISA: Confira o valor que o seu município recebeu do Repasse do Governo Federal Clique aqui para acessar!


🔂 LTCAT  - Laudo técnico de condições ambientais do trabalho.


🔂 PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).  Clique aqui!


🔂 PMAQ  - PORTARIA Nº 1.089, DE 28 DE MAIO DE 2012


🔂 Matérias que destacam avanços na LEGISLAÇÃO em favor aos Agentes de Saúde

Tribunal Superior do Trabalho decide que Agentes de Saúde tem direito a insalubridade
Insalubridade e Periculosidade: TST autoriza pagamento cumulativo dos adicionais

🔂 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Definir o prazo de 10 de dezembro de 2016 para que os municípios enviem as informações por meio de prontuário eletrônico ao Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB).


🔂 PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial...


🔂 Portaria 2.057, de 21 de outubro de 2016, trata da atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, relacionada ao recurso anual atualizado do AFC - IF - PFVS PARA CADA ESTADO.


🔂 DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016Programa Criança Feliz


🔂 PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 2015 - Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.


🔂 PLC 210 de 2015: PROJETO DE LEI da Câmara dos Deputados que garante direitos sociais e trabalhistas aos Agentes de Saúde


PORTARIA Nº 1.321, DE 22 DE JULHO DE 2016; Estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES)


🔂 Portarias que tratam da substituição dos ACS's por técnicos em enfermagem

PORTARIA Nº - 1.132, DE 9 DE JUNHO DE 2016. Clique aqui para acessar!
Revogação das Portarias: PORTARIAS Nº 958 e 959.

🔂 PORTARIA N 959, DE 10 DE MAIO DE 2016. Financiamento após substituição dos ACS's...

🔂 PORTARIA N 958, DE 10 DE MAIO DE 2016, Trata sobre a substituição dos Agentes Comunitários de Saúde por Técnicos de Enfermagem. Proposta pelo Governo Dilma.

🔂 PORTARIA Nº 211, DE 11 DE MAIO DE 2016.  Institui Grupo de Trabalho para discutir e apresentar proposta de reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Saúde


🔂 PORTARIA N 535, DE 30 DE MARÇO DE 2016. Revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação


🔂 PORTARIA N 215, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - Piso e Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias garantidos.  


🔂 Direitos e Deveres dos Servidores Públicos com descrição explicativa para seu melhor entendimeno


PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO MÁXIMO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSÍVEL DE CONTRATAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, BEM COMO A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS. Acesse aqui! 


🔂 Portaria Nº 1.278, de 8 de julho de 2016Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativo ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) ; a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).


🔂 PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


🔂 PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011Conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.


Use essa lei como modelo 

🔂 LEI Nº 11.045, DE 20 DE JUNHO DE 2007.CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL - ASA (ACE). Clique aqui!  

🔂 PORTARIA Nº 1.024/2015 - O Ministério da Saúde publicou essa portaria, dessa vez considerando o Decreto nº 8.474. Trata-se da PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015. Veja aqui!


🔂 PORTARIA Nº 1.025/2015: Define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. Clique aqui!   


🔂 PORTARIA Nº 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Clique aqui! 


🔂 PORTARIA Nº 121, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, que estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Clique aqui!  


🔂 O número máximo de pessoas atendida por cada Agente Comunitário de Saúde. Relatório de Demandas Externas n° 00220000037-2008-17 Clique aqui! 


🔂 PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006.  Clique aqui!

É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização da implantação dessa estratégia...

🔂 Atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde. Clique aqui para acessar!


🔂 TST: Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários.  Saiba mais!



🔂 PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003 - Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica – PAB. (Fornece base para o Incentivo Adicional)



Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde. Clique aqui!


PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.  Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.


LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º. - fica criada a profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. parágrafo único. o exercício da profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Lei da improbabilidade administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).


LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)


 PL 4330 da Terceirização retira direitos do trabalhador/a!


Cartilha: O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde 


NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 


INSALUBRIDADE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES - NR 15  


Município condenado a pagar incentivo financeiro adicional à agente comunitária de saúde. Veja o texto completo aqui! 


PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 352/2012 de 25/09/2012. para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resid a na área da comunidade em que atuar , a fim d e exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar. 

Opine sobre esse projeto aqui!

PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 385/2009 de 02/09/2009 Estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.


Ação de agente comunitário é chave do Saúde da Família - Elo entre médico e pacientes, profissionais têm papel de destaque no programa


Agentes de Saúde: Provas, gabaritos, simulados, dicas etc.


PL-7495/2006 - Proposta regulamenta atividades de agente de saúde, estabelecimento do regime celetista para os trabalhadores sem vínculos regulamentados. Clique aqui!


Modelo - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - Servidores da Saúde de Jandira. Clique aqui!


Modelo - ESTADO DO PIAUÍ - Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública. Clique aqui!


PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 5.950, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 . Clique aqui! 


Repasse dos ACS: Tribunal de Contas e Ministério Público manifestam-se contra a farra nas Secretarias de Saúde. Clique aqui!


Projeto que Institui o Piso Salarial dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Quinta-feira, 4 de abril de 2013. Acesse a lei completa em http://t.co/1V0gpbJixC


O que você precisa saber sobre o trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Tenha acesso a leis, portarias e informações sobre o trabalho do ACS.  


ARQUIVOS DE LEIS EM LINKSAcesse aqui!


PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013




Aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. Acompanhe o desenvolvimento das questões relacionadas a demanda do Piso Nacional dos Agentes de Saúde...


PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - AUMENTA O INCENTIVO DOS ACS PARA R$ 871,00  

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
  
PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 


Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde - Dessa forma, o Ministério da Saúde não estipula um número máximo de pessoas diferenciado para os ACS da área rural. Mas 750 pessoas por agente dá até 6 agentes por equipe (4 mil pessoas), e a Política fala em até 12 ACS por equipe. Isso é um reconhecimento de que, em várias situações, não é possível ter muitas pessoas por agente. Uma população de 3 mil pessoas, dividida por 12 agentes de saúde, dá 250 pessoas por agente. Veja a matéri completa aqui!



Veja a relação dos município que irão receber os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família em Pernambuco. quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012


A luta pela regulamentação da EC-63


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.


PL-07495/2006: Acompanhamento de Proposições


Informações sobre o Incentivo de Adicional de Final de Ano com modelo para requerimento.


SOBRE O 14º SALÁRIO: PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006. 


Lei 17.722 Institui PCCDV dos Agentes de Saúde do Recife-PE. 10h36 quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012


JT condena município do pagamento do prêmio pró-família a agente comunitário de saúde

A 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou o Município a pagar à reclamante, um agente comunitário de saúde, o prêmio pró-família.

O registro de ponto e à portaria 1.510/09.

MTE – Portaria nº 1.510/2009 – 25/8/2009 - PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
DOU 25.08.2009 - domingo, 25 de dezembro de 2011

PORTARIA Nº 2.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - sexta-feira, 28 de outubro de 2011



PORTARIA Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011 segunda-feira, 25 de julho de 2011


Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) domingo, 23 de outubro de 2011
Fugindo um pouco do tema “Licitações, Contratos e Convênios”, reproduzimos um artigo de autoria do Prof. Msc. Nilo Cruz Neto, que trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde. 


Desprecarização da relação de trabalho dos ACS - quarta-feira, 30 de julho de 2008
Desprecarização da relação de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias: um desafio do estado democrático de direito solucionado de forma humanizadora e dignificadora em respeito à moralidade pública, símbolo de um novo paradigma de gestão com o fim da utilização de vagas no serviço público de forma eleitoreira...

Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados.  

Lei obriga empresas a fornecer filtro solar para os funcionários, em Goiânia

Determinação vale para empresas privadas e entra em vigor no sábado (5).
Objetivo é prevenir o câncer de pele, o de maior incidência no país. 


Aprovado projeto que obriga empresa a fornecer bloqueador solar a quem trabalha ao sol 
Geral
O PLC 111/05 obriga ainda o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente protetor solar aos pacientes acometidos de doenças causadas ou agravadas pelo sol, como câncer de pele.



NORMAS E DIRETRIZES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE sábado, 17 de fevereiro de 2007 







15 Out 2006
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das ...

11 Mai 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei ...

17 Dez 2011
Decidiram, então, que a partir de agora a admissão ou acesso deles no setor público seja feita somente por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006”, ...

17 Dez 2011
Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça ...
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