+Mais precarização da categoria: Câmara de Bento Gonçalves aprova contratação temporária de agentes de saúde.

Câmara aprova contratação temporária de agentes de saúde. — Foto/Reprodução.

Mais precarização da categoria: Câmara aprova contratação temporária de agentes de saúde. Por Assessoria de Imprensa Câmara de Bento Gonçalves

Os vereadores autorizaram a contratação administrativa, emergencial e temporária de 26 cargos de Agente Comunitário de Saúde.

Segundo questionamentos feitos pelos membros da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, uma entidade formada por voluntários, a medica adotada pela Câmara de Bento Gonçalves/RS amplia ainda mais a precariedade da categoria de Agente Comunitário de Saúde. Atualmente mais de 222 mil ACS/ACE não possuem direitos fundamentais garantidos. A nível nacional é como se os agentes estivessem parados no tempo (exatamente em 2005), sem conquistas de direitos. Dos 33% que possuem esses direitos, ainda há casos em que os gestores municipais estão tentando retirar direitos, entre eles o do adicional de insalubridade, previsto em Lei Federal (Lei 13.342/2016).
Atualmente a categoria convive com a pior fase de sua existência, em face da falta de representação nacional, que seja capaz de produzir resultados na prática. Criar leis de nada adianta, se elas não forem implementadas, permitindo o acesso dessas categorias.

O Projeto da Câmara de Bento Gonçalves
Os vereadores aprovaram por unanimidade na tarde da última segunda-feira (30), mais um projeto relacionado à saúde do município. O PLO nº 29/2020 que autoriza o município a contratação administrativa, emergencial e temporária de 26 cargos da categoria funcional de Agente de Saúde para manter o atendimento de saúde no Programa da Estratégia de Saúde e Família. Na semana passada, a Câmara aprovou outras três matérias para a saúde do município, bem como antecipou o primeiro repasse no valor de R$100.000,00 para auxiliar o Executivo nas ações de combate ao coronavírus.

Na pauta da ordem do dia, também foram aprovados:

- O PLOº nº 26/2020, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 668.500,00, para pavimentação da Rua Mário Luiz Masutti — Trecho A (Contrato de Repasse n° 885602/2019/MDR/CAIXA), Rua Domingos de Paris e da Rua José Lanfredi.

- PLO nº25/2020 que visa conceder revisão geral de vencimentos aos servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento efetivo, aos servidores regidos pela CLT, aos contratados temporariamente e aos conselheiros tutelares no percentual de 3%, a contar de 1º de abril de 2020.

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, que além de alterar o teor do inciso II do art. 68 da Lei Complementar n° 75/04, o qual prevê a questão da tolerância de 30 (trinta) minutos por dia sem que isso implique em desconto de seus vencimentos, vem readequar a redação do art. 86 e 90, os quais já foram alterados por outra Lei Complementar (LC 199/2018). A alteração do inciso II do art. 68, é segundo o projeto, necessária, uma vez que ao permitir a tolerância de 30 (trinta) minutos por dia, causa um prejuízo ao Município, uma vez que ocasiona uma redução de carga horária dos servidores, sem redução de vencimentos.

- PLO nº 1/2020 que tem por objetivo a modernização do Conselho Municipal de Contribuintes, tornando o procedimento mais ágil e eficaz, assegurando ao contribuinte a celeridade que o processo administrativo demanda.

- De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 5/2020 da Mesa Diretora, que organiza a galeria dos ex-presidentes da Câmara.

E por fim, os projetos de lei nº 27/2020 e nº 28/2020 que mantiveram os mesmos salários para prefeito, vice, secretários e vereadores até 2024. Fica a cargo da próxima Legislatura aumentar ou corrigir, apresentando nova lei.

Cabe salientar que o subsídio dos parlamentares bento-gonçalvenses são os mesmos de 2013.