DINHEIRO: Sindicato dos agentes de saúde do Ceará garante conquista de Ação Anuênio para filiados

O direito ao anuênio garante o acréscimo anual do vencimento do servidor. — Foto/Reprodução.

DINHEIRO: Sindicato dos agentes de saúde do Ceará garante conquista de Ação Anuênio para filiados

Publicado no Conexão Notícia em 24.jul.2020.

Brasil | O SINASCE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Estado do Ceará consegue garantir na justiça o direito ao Anuênio.

"É muito importante que os agentes comunitários e de combate às endemias de municípios que não garantem os direitos dessas categorias, garantidos em lei, fiquem atentos aos fatos que norteiam benefícios a serem conquistados. Quase sempre, um direito consolidado em uma cidade, também está acessível em outras, querendo-se uma análise jurídica do chamado caso concreto. Que nada mais é do que a existência do direito em conformidade com a legislação a que o servidor está submetido.
É fundamental que cada notícia semelhante a essa seja examinada e, havendo interesse da categoria, buscar esclarecimento instrumental para que seja estabelecida uma articulação que seja capaz de garantir os devidos direitos," comentou Samuel Camêlo, coordenador nacional da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde.

Os avanços dos agentes de saúde (tanto ACS's, quanto ACE's) em diversos municípios brasileiros. Categoria articulada e focada em seus objetivos, sem dúvida alguma, tem garantido conquistas, ampliando o potencial de vantagens em dinheiro ou vantagens.

Nota do SINASCE
"Conforme prometemos mais uma grande novidade essa semana temos o prazer de informar que o SINASCE saiu vitorioso em mais esta importante ação coletiva para seus FILIADOS ACS E ACE em FORTALEZA!

A prefeitura não recorreu em segunda instância em nossa ação e agora temos o orgulho de anunciar que já foram decorridos todos os prazos jurídicos e que nossa Ação foi vitoriosa sim. Ainda no ano de 2020 teremos implantados esse direito no salário de cada FILIADO AO SINASCE."

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Confira Certidão emitida pelo Poder Judiciário do Ceará:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza:

Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público sobre o vencimento do servidor.

§1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio.

§2 º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento).

§3 º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13
de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.

§4 º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas.

Juntos somos mais fortes, sempre!