Lei Ruth Brilhante: Além dos direitos dos ACS/ACE, ela estabelece as novas atribuições desses profissionais.
Lei Ruth Brilhante. — Foto/Reprodução.
Lei Ruth Brilhante: Além dos direitos dos ACS/ACE, ela estabelece as novas atribuições desses profissionais.
Publicado no Conexão Notícia em 31.ago.2020.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018
Acesse a lei completa no link do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil
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