Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? O que a lei exige para converter o benefício na Justiça.
Incapacidade total e permanente: o caminho jurídico para transformar auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. — Foto: JASB.Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? O que a lei exige para converter o benefício na Justiça.
Canal no WhatsApp | Aposentadoria por invalidez: entenda por que o INSS quase nunca concede o benefício diretamente na primeira perícia. *Por Samuel Camêlo.
--
-ad4
A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91. Na prática, porém, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) raramente concede esse benefício de forma direta.
O segurado geralmente precisa passar primeiro pelo auxílio-doença, antes de ter reconhecida a impossibilidade definitiva de retorno ao trabalho. O caminho para quem discorda da perícia é a Justiça Federal.
A diferença que a lei faz entre os benefícios
O critério legal não é a gravidade da doença, mas o grau de incapacidade laboral. O auxílio-doença atende quem está temporariamente incapaz.
--
-ad3
O auxílio-acidente, quem tem capacidade parcial reduzida. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é destinada ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. O benefício é pago enquanto durar essa condição.
VEJA TAMBÉM:
Por que o INSS prefere conceder o auxílio-doença primeiro
A prática administrativa segue uma lógica de cautela. O perito do INSS, antes de declarar a incapacidade permanente, costuma verificar se o afastamento do trabalho e o tratamento podem restaurar a capacidade laboral.
Por isso, quase todas as aposentadorias por invalidez concedidas pelo INSS são precedidas de um período de auxílio-doença. Não existe, na lei, um procedimento específico para requerer diretamente a aposentadoria por invalidez: o segurado agenda a perícia como auxílio-doença e, só então, o perito pode constatar a incapacidade definitiva.
--
-ad5
O que o segurado pode fazer diante de uma negativa
Quando o perito do INSS conclui pela incapacidade temporária, mas o segurado entende que seu quadro é definitivo, a via judicial é possível. Não há exigência legal de aguardar a cessação do auxílio-doença para ingressar com a ação.
O segurado tem legitimidade e interesse de agir, pois busca um benefício mais vantajoso. A ação pode ser proposta na Justiça Federal, inclusive nos Juizados Especiais Federais, quando o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos.
O que acontece com o auxílio-doença durante o processo
Uma preocupação comum é se a ação judicial poderia interromper o pagamento do auxílio-doença. Não há prejuízo automático. O objeto do processo é a conversão para um benefício mais vantajoso, não a manutenção do auxílio.
Durante a tramitação, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia administrativa e, nela, manter ou cessar o auxílio. Essa decisão administrativa não interfere no andamento nem no resultado da ação judicial de conversão.
--
-ad7
O papel da perícia judicial
Se o INSS indefere o pedido ou concede apenas o auxílio-doença, o segurado pode recorrer ao Judiciário. A perícia judicial é realizada por um médico nomeado pelo juiz, distinta da avaliação administrativa. Laudos, exames e relatórios médicos detalhados, com descrição da limitação funcional e do prognóstico, são as principais provas nesse tipo de ação.
Incapacidade total e permanente: o caminho jurídico para transformar auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. — Foto: JASB.A decisão judicial pode determinar a conversão do benefício a partir da data em que a incapacidade permanente for reconhecida pelo perito do juízo.
O que está em jogo para quem depende do benefício
A diferença entre os dois benefícios não é apenas de nomenclatura. O auxílio-doença pressupõe a possibilidade de recuperação e retorno ao trabalho.
A aposentadoria por invalidez reconhece que essa possibilidade não existe, ou não existe sem reabilitação para outra atividade.
Para o segurado que depende do valor para sustentar a família, a definição do benefício correto impacta diretamente a estabilidade financeira e a previsibilidade sobre o futuro. Enquanto o processo tramita, a orientação jurídica é buscar a conversão sem abrir mão do auxílio que já está sendo pago.
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Divulgação do CN - Conexão Notícia.
O jornalismo do Conexão Notícia precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Brasil | Mundo | Coronavírus | Solidariedade | Justiça | Economia | Governo | Brasília | Fé
Ministério da Saúde | Agentes de Saúde | Tecnologia | Gospel | Saúde | Dinheiro | STF
Faça o seu comentário aqui!