Suspensa as metas de produção do e-SUS pelo prazo de 120 dias
LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020. — Foto/Reprodução.
Suspensa as metas de produção do e-SUS pelo prazo de 120 dias
Fonte: Diário Oficial da União — Publicado no JASB em 24.abr.2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Nelson Luiz Sperle Teich
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O deputado Hilton Coelho apresentou indicações, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), destinadas à Presidência da República, ao Governo do Estado e para diversas prefeituras solicitando que façam todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para ampliar o percentual do adicional de insalubridade para todas as categorias de servidores públicos que permanecem trabalhando no seu local normal de trabalho durante a pandemia causada pelo coronavírus. Leia esta matéria completa, aqui!
Agente comunitário de saúde, qual a sua importância em tempos de coronavírus?
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
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“A equipe adota abordagem educativa sobre todas as precauções tomadas, tais como o uso de equipamentos de proteção individual". — Foto/Reprodução.
Trabalho dos profissionais nos bairros, sobretudo em áreas mais periféricas e com a população em situação de rua faz a diferença na contenção da pandemia.
Desde o início do mês de março, a ação de informação sobre a prevenção do contágio pelo coronavírus acontece casa a casa, ou nas ruas, por meio de carros de som que percorrem os bairros, passando orientações sobre como evitar que a doença se espalhe.
Leia esta matéria completa, aqui!
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Os ACS e ACE realizam um trabalho preventivo e de informação. — Foto/Reprodução.
Durante esta semana, os agentes de endemias com o apoio dos agentes comunitários de saúde intensificaram os trabalhos preventivos nos privês e condomínios da cidade, onde muitos turistas estão passando o período de quarentena.
“Estamos sendo muito bem recebidos tanto pelos condôminos quanto pelos funcionários. A gente passa orientações sobre a importância de manter o isolamento social e também fazemos um levantamento e colhemos informações acerca do estado de saúde e se houve algum contato com pessoas que apresentaram algum sintoma do novo coronavírus”, disse o agente Cícero Valdecir de Melo. Leia esta matéria completa, aqui!
“Estamos sendo muito bem recebidos tanto pelos condôminos quanto pelos funcionários. A gente passa orientações sobre a importância de manter o isolamento social e também fazemos um levantamento e colhemos informações acerca do estado de saúde e se houve algum contato com pessoas que apresentaram algum sintoma do novo coronavírus”, disse o agente Cícero Valdecir de Melo. Leia esta matéria completa, aqui!
É fundamental que as leis criadas sejam aplicadas. No Brasil apenas 33% dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tem acesso aos direitos fundamentais. — Foto/Reprodução.
O deputado Hilton Coelho apresentou indicações, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), destinadas à Presidência da República, ao Governo do Estado e para diversas prefeituras solicitando que façam todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para ampliar o percentual do adicional de insalubridade para todas as categorias de servidores públicos que permanecem trabalhando no seu local normal de trabalho durante a pandemia causada pelo coronavírus. Leia esta matéria completa, aqui!
Agente comunitário de saúde, qual a sua importância em tempos de coronavírus?
Agentes comunitários da saúde no combate ao Coronavírus. — Foto/Reprodução.
O programa de agentes comunitários da saúde teve início no final da década de 80 por iniciativa de algumas regiões do Nordeste, Distrito Federal e São Paulo; Esse programa foi oficializado pelo Ministério da Saúde em 1991. Leia esta matéria completa, aqui!
Ministro da Saúde Teich diz que planeja saída “progressiva e planejada” do isolamento; assista:
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Fonte: Diário Oficial da União / Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, Publicado em 24/04/2020.
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