O valor do Novo Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) e os Dois Salários Mínimos.

O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias poderá e as perdas dos cinco anos de congelamento. — Foto/Reprodução.

O valor do Novo Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) e os Dois Salários Mínimos.

Publicado no Conexão Notícia em 14.ago.2020.

Agentes de Saúde | No último dia 11 de agosto as Redes Integradas da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde destacou a atuação do coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, deputado federal Hildo Rocha, autor do PL 3394/2020, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A Lei 13.708, que alterou a lei 11.350, prevê reajuste salarial para os ACS e ACE até o ano de 2021.

Embora fosse de conhecimento amplo, que o Piso Nacional atual só possui previsibilidade até o próximo ano, a retomada do assunto causou inquietações, sobretudo devido as especulações que surgem, causadas por pessoas com os mais diversos interesses. Ainda ontem foi noticiada a Fake News de que o próximo valor do Piso seria de dois salários mínimos, o que não é verdade. Inclusive, para quem acompanhou a tramitação da PEC 22/2011, sabe que a proposta de dois salários foi indicada como inconstitucional, o que causou a reformulação da proposta para R$ 1.600, ainda em 2018. A PEC 22/2011, infelizmente, nunca saiu do papel e apenas tem sendo utilizada como ferramenta de dominação para as pessoas que não possuem conhecimento sobre os fatos que envolvem a proposta.

Deputado Hildo Rocha é autor do PL 3394/2020, que estabelece piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.

Fala do deputado Hildo Rocha

“O Projeto de minha autoria, que já está em tramitação, modifica o art. 9º A da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo que a partir de 1º de janeiro de 2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos. Em 2018 lutei para aprovarmos a lei 13.708 que garante reajuste para esses profissionais da saúde até o ano de 2021. Esse meu projeto assegura aos ACS e ACE um rendimento digno, compatível com a complexidade e importância das atividades exercidas por eles”, explicou o parlamentar.

Assista ao vídeo produzido pelo deputado Hildo Rocha

A situação do Piso Nacional
O Piso Salarial Nacional, que nasceu em junho de 2014, sob a Lei 12.994 foi um grande golpe na categoria, uma vez que já nascia muito abaixo do valor que era defendido pelos ACS/ACE e, para agravar a situação, ainda passou quase 5 anos congelado. Em 2018, por meio da Lei 13.708, foi a provado o reajuste (R$ 1.550), além de ter ficado muito abaixo do que a categoria desejava, foi parcelado em três vezes: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

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Quadro de precariedade
Até hoje apenas três de cada dez ACS/ACE recebem o valor proposto pelo Piso Nacional como salário base. Essa trágica realidade foi confirmada em pesquisa realizada pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Os ACS/ACE do Brasil estão parados no tempo, quando o assunto é garantia de direitos. É como se estivessem no ano de 2005. Um ano antes da aprovação da lei 11.350/2006. É como se essa lei não existisse para 67% (sessenta e sete por cento) de todos os ACS/ACE do país. O discurso de avanços e conquistas não passa de ilusão para criar a falsa ideia de mudança de realidade. Essa mudança realmente ocorreu, contudo, apenas para 33% (trinta e três por cento) de todos os ACS/ACE do país.

Todos atentos aos fatos
Como pode ser constatado na fala do deputado Hildo Rocha, o Projeto que busca garantir o Novo Piso Nacional é de autoria dele. Como é de conhecimento geral, é muito comum que ocorra acordos institucionais para que ocorra uma "maternidade ou paternidade" dessa proposta, assim vem ocorrendo com propostas de outros parlamentares. Isso ocorre porque estamos a quase três anos sem nenhum avanço significativo das pautas de interesse geral da categoria. Para manquear essa situação, lançam mão do recurso da ilusão. Mas, os mais atentos da categoria tem identificado esses fatos.

Atribuições relevantes
Os Agentes Comunitários de Saúde tem como atribuições atuar na prevenção de doenças e promover ações de saúde, mediante atividades domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Já os Agentes de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Conforme previsto na Constituição, lei federal disporá, entre outros, sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional desses profissionais que exercem atividade de tão relevante valor para a sociedade.