Agente de saúde comunitário tem direito a adicional, diz Órgão Especial
Justiça confirma direito do agente comunitários de saúde, negado por gestores municipal. — Foto/Reprodução.
Agente de saúde comunitário tem direito a adicional, diz Órgão Especial
Agentes de Saúde - O adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser atrelado à perícia ou avaliação das condições de trabalho. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e fixou tese a respeito da possibilidade de conceder o benefício à categoria.
No voto, acatado à unanimidade, de relatoria do desembargador Gerson Santana Cintra, foi avaliado que não é necessária existência de legislação dos municípios para conceder o adicional aos servidores públicos dessa função. Contudo, é necessário antes verificar, por meio de análise de médico ou engenheiro do trabalho, se o trabalhador tem contato com ambiente hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. O entendimento é embasado no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei federal n. 13.342/16, artigo 9º-A, parágrafo 3º.
Os valores acrescidos podem variar conforme a exposição do servidor às condições insalubres, com 15% sobre o vencimento, para grau máximo, e 10%, para médio. Contudo, como o pagamento está vinculado a laudo técnico, não é cabível proposição para recebimentos de retroativos, observou o relator. “Não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”.
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Causa Piloto
Com o entendimento fixado, o colegiado julgou a causa piloto do IRDR, ajuizada pela agente comunitária de saúde Lucilânia Xavier Ribeiro Paes em desfavor do Município de Campos Verdes. O Órgão Especial reconheceu a possibilidade da servidora receber o adicional, sendo submetida à perícia, no entanto, não nos termos do pleito – acréscimo de 20% e retroativo.
IRDR
Instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC), o IRDR visa, justamente, enfrentar uma questão jurídica comum, pleiteada em várias ações distintas. Uma vez sedimentada a orientação jurisprudencial, o TJGO pode decidir, com segurança jurídica e isonomia, a respeito do tema. Cabe sempre ao Órgão Especial analisar e julgar a admissão do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Ministério Público e Defensoria Pública.
Processo 5448322.45.2018.8.09.0000
No voto, acatado à unanimidade, de relatoria do desembargador Gerson Santana Cintra, foi avaliado que não é necessária existência de legislação dos municípios para conceder o adicional aos servidores públicos dessa função. Contudo, é necessário antes verificar, por meio de análise de médico ou engenheiro do trabalho, se o trabalhador tem contato com ambiente hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. O entendimento é embasado no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei federal n. 13.342/16, artigo 9º-A, parágrafo 3º.
Os valores acrescidos podem variar conforme a exposição do servidor às condições insalubres, com 15% sobre o vencimento, para grau máximo, e 10%, para médio. Contudo, como o pagamento está vinculado a laudo técnico, não é cabível proposição para recebimentos de retroativos, observou o relator. “Não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”.
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+ Profissionais da saúde incapacitados pela covid-19 podem vir a ser indenizados
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Causa Piloto
Com o entendimento fixado, o colegiado julgou a causa piloto do IRDR, ajuizada pela agente comunitária de saúde Lucilânia Xavier Ribeiro Paes em desfavor do Município de Campos Verdes. O Órgão Especial reconheceu a possibilidade da servidora receber o adicional, sendo submetida à perícia, no entanto, não nos termos do pleito – acréscimo de 20% e retroativo.
IRDR
Instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC), o IRDR visa, justamente, enfrentar uma questão jurídica comum, pleiteada em várias ações distintas. Uma vez sedimentada a orientação jurisprudencial, o TJGO pode decidir, com segurança jurídica e isonomia, a respeito do tema. Cabe sempre ao Órgão Especial analisar e julgar a admissão do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Ministério Público e Defensoria Pública.
Processo 5448322.45.2018.8.09.0000
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