Redes Sociais

Header Ads

Publicada a Portaria que estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil

 Diário Oficial da União, PORTARIA Nº 1.740/2020. —  Foto/Reprodução.

Publicada a Portaria que estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil
Fonte: Diário Oficial da União —   Publicado no  CN em 18.jul.2020. 

Ministério da Saúde |  A PORTARIA Nº 1.740/2020 estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 286

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020

Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre municípios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou acréscimo dos valores a serem transferidos, conforme as regras de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e sobre o valor per capita de transição conforme estimativa populacional da Fundação IBGE;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a APS como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do novo agente do coronavírus, ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, bem como, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado manejo das pessoas com síndrome gripal; e

VEJA TAMBÉM:
Médicos brasileiros salvam menino venezuelano com tumor raro no rosto 
Homem de Ferro e Aranha Jr. parabenizam menino que salvou irmã de um cachorro 
MG: Mais aprovados no concurso público para os cargos de ACS/ACE foram empossado
MG: Mantida liminar que afasta agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Ceará: Agentes comunitários de saúde recebem kit de fardamento
O Agente Comunitário de Saúde: trabalhador imprescindível no enfrentamento à Covid
MG: Tribunal do Trabalho garante afastamento de agentes de saúde em grupo de risco
Rio de Janeiro: Agentes comunitários de saúde recebem tablets para uso profissional.
Quatro milhões de meninas devem ser sexualmente mutiladas em 2020

Considerando a necessidade de ampliar o tempo, diante do atual cenário epidemiológico do país, para a gestão municipal e distrital organizar os processos de trabalho das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária para o cumprimento das metas dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Art. 2º O pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, será realizado até a competência financeira dezembro do ano de 2020.

Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o novo recálculo do valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho ocorrerá na competência do Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) dezembro do ano de 2020, com efeitos a partir da competência financeira janeiro do ano de 2021.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAZUELLO

Postar um comentário

0 Comentários