Aprovado pela Câmara, PL que reconhece ACS/ACE como profissionais de saúde tramita no Senado
PL visa acabar com sofrimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em relação a questionamentos sobre o duplo vínculo. — Foto: Reprodução.Aprovado pela Câmara, projeto que reconhece ACS/ACE como profissionais de saúde tramita no Senado
Agentes de Saúde | O objetivo do projeto é acabar com as manobras dos maus prefeitos, dos mais diversos partidos, que questionam sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Agora os ACS/ACE poderão ser reconhecidos formalmente como profissionais de saúde. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei, que altera a Lei 11.350/06, regulamentando as atividades dos agentes. Analisem que essa regulamentação vem sofrendo um desgastes terrível ao longo de vários anos.
O texto do PL 1802/2019 acrescentou um novo parágrafo na lei, visando acabar com os problemas causados pelos maus gestores municipais, acabando com os questionamentos recebidos pelos agentes.
“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde, para todos os efeitos do Artigo 37, XVI, “c” da Constituição Federal, e têm sua profissão regulamentada, em todo âmbito nacional, pelo disposto nesta lei”, diz o parágrafo incluído na lei, que visa proteger os direitos já existentes na Carta Magna.
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Como é de amplo conhecimento da categoria, apesar da regulamentação da profissão, os agentes comunitários e de combate às endemias já foram alvo de processo administrativo para obrigar a escolha de um único cargo. Isto já ocorreu em vários estados brasileiros.
A chocante realidade do faz de conta
É chocante que a Constituição Federal não seja respeitada, sabendo todos nós que ela já garante o acúmulo de cargos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Leis Federais, que reafirmam a natureza dos agentes fortalecem a natureza profissional desempenhada vinculada à saúde, quer seja a Lei n° 11.350/2006, a 12.994/2014 ou diversas outras, que estão sendo desconsideradas pelos prefeitos e secretários de saúde dos mais diversos partidos, inclusive, por gestores do partido que propõe o PL em tramitação. Na verdade, assim como ocorreu com o Piso Nacional, que foi proposto em 2006 e somente em 2014 teve uma definição (que foi trágica, já que o repasse do FNS, que era reajustado todos os anos, recebendo 40% de reajuste, sobre o novo valor do salário mínimo de cada ano), sendo o piso congelado, permanecendo até os dias de hoje. Assim os políticos tem agindo perversamente contra os agentes.
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Prefeitos e secretários de saúde, criam impedimentos e embaraços das mais diversas ordens contra os ACS/ACE, depois, parlamentares dos mesmos partidos dos criadores de problemas se prontificam a criar novos dispositivos para acabar com os questionamentos, que seus pares criaram. Surgem os heróis, supostamente dispostos a tudo pela causa nobre.
Mas, estariam eles lutando contra os seus próprios patrícios de partidos ou tudo isso faz parte de uma manobra perversa, objetivando manter os mesmos partidos que prejudicam a categoria em evidência de forma positiva? Por que rasgam a Constituição e depois criam nova Lei Federal para defender o que já está no texto da Constituição Federal? A resposta é a mesma: dominação. É por meio dessa manobra suja, que dominam aos trabalhadores/as, criando "cortinas de fumaça," que esconde que o político que propõe um projeto para salvar, na verdade, tem o seu mandato pertencente ao mesmo partido dos maus prefeitos.
O PL garante a segurança jurídica dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal para profissionais de saúde e de educação. O PL segue para análise no Senado, já tendo recebido articulação da CNF - Comissão Nacional da Federalização.
CN - Conexão Notícia e JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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