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O golpe dos prefeitos: A triste realidade dos ACS/ACE de milhares de cidades que nunca receberam o Piso Nacional

Não há justificativa prevista em lei para o não pagamento do Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). —  Foto/Reprodução.

O golpe dos prefeitos: A triste realidade dos ACS/ACE de milhares de cidades que nunca receberam o Piso Nacional
Publicado no Conexão Notícia em 10.fev.2021.  

Agentes de Saúde |  A Lei Federal 12.994/2014 estabeleceu o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Antes da aprovação da citada lei, por meio do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, Samuel Camêlo, que também é coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, fez vários alertas sobre o que denominou de "golpe do legislativo," ou seja, dos deputados federais e senadores.

O braço perverso dos prefeitos
Os prefeitos foram os maiores beneficiados pelo golpe dos deputados e senadores, agravando a triste realidade dos ACS/ACE de milhares de cidade, que nunca pagaram o Piso Nacional aos agentes. Inclusive, a CNM  - Confederação Nacional de Municípios coordenou uma marcha dos prefeitos à Brasília, durante o período de votação da lei que daria origem ao chamado Piso Nacional. Temos 5.570 prefeitos no país, pessoas influentes e que tem potencial de articulação dentro de seus partidos. Partidos que votaram a proposta do Piso.

Entre as cidades que não nunca pagaram o Piso, estão várias capitais. Isso mesmo: muitas das cidades mais ricas do país, não pagam o valor mínimo que deveria pago aos ACS/ACE, inclusive, chegando a remunerar valores menores do que um salário mínimo (como salário base).

Os detalhes que ninguém avisou aos ACS/ACE
Os repasses realizados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, por meio de portarias, para pagamento dos salários dos ACS/ACE era mais favorável do que o novo Piso, que já nascia o "atrofiamento de seu desenvolvimento permanente." O valor repassado aos municípios já era de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), após a aprovação da Lei 12.994, o valor continuou o mesmo, exceto por um detalhe macabro:

Dinheiro repassado todos meses e com reajuste anual
O valor repassado pelo FNS deixou de ser reajustado todos os meses em 40% (quarenta por cento) sobre o valor reajustado do salário mínimo. Ou seja, ACS/ACE já tinha na mão dois reajuste e precisava apenas que o recurso chegasse em suas mãos. Algo que poderia ser garantido por meio da mesma portaria que garantia o repasse dos valores.

O grande golpe
Várias lideranças dos ACS/ACE nutriram repulsa contra as matérias e vídeos produzidos pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, que alertava que a categoria estava sendo enganada. Muitos nem mesmo entendia o que estava ocorrendo, contudo, não analisou o alerta, resultado: a bomba explodiu! Entre 2014 e 2021, o chamado Piso Salarial Nacional, nunca recebeu um só reajuste. Em 2018, por meio da Lei Federal 13.708/2018, foi dado uma reposição das perdas (detalhe: correspondente apenas ao período compreendido entre 2014 e 2018).  


O golpe continua
Desde 2014 que o Piso Nacional dos ACS/ACE está congelado. São sete anos sem nenhum reajuste. Mas, os discursos continuam: mudamos a constituição várias vezes; hoje a situação é muito melhor do que há 20 anos e por aí vai. Tudo não passa de ilusão! A situação precária de 20 anos, continua afetando a mais de 222 mil ACS/ACE. Infelizmente o egoísmo de poucos tem prejudicado a muitos, inclusive, escondendo que desde 2006 que a categoria continua sofrendo com demissões em massa, fruto dos contratos precários, que continuam existindo.

A reposição prevista por Lei Federal 
A Lei Federal 13.708/18 garante a reposição das perdas correspondente ao período de 2014 a 2018, que deveriam ser pagos de forma escalonada, a saber:

A partir de 01/01/2019: R$ 1.250,00
A partir de 01/01/2020: R$ 1.400,00
A partir de 01/01/2021: R$ 1.550,00

A Lei que nega o direito de reajuste
Em virtude da pandemia do COVID-19, os prefeitos de muitos municípios estão se negando a conceder os R$ 1.550,00, citando, inclusive, a Lei Complementar 173/2020 que congelou todo e qualquer reajuste salarial durante a pandemia. Porém, a atualização do Piso Nacional é garantido desde 2018 e não representa despesas não prevista aos cofres da União. O dinheiro não sai dos cofres das prefeituras, portanto, não justifica os prefeitos receberem e não repassar aos agentes. 

O que deve ser feito para mudar tal realidade
Que o número de cidade que não paga o Piso Nacional é muito grande, ninguém duvida, afinal, a própria categoria está sentindo na pele, inclusive, a falta de pagamento, quanto menos o pagamento da equiparação do salário base. 

Apensar desse quadro tão terrível, a categoria deve se organizar e planejar a sua reação. Não pode aceitar as manobras perversas dos prefeitos, cujos desvios dos recursos destinados aos ACS/ACE se tornaram muito evidentes. Se o prefeito está desviando o recurso que deveria ser usado no pagamento dos salários dos ACS/ACE, ele deve ser responsabilizado, caso contrário, essa bola de neve continuará crescendo. 

Primeiro Passo
Estabelecimento de diálogo com a gestão é o primeiro passo. O passo seguinte é procurar a Câmara dos Vereadores e, por fim, o Ministério Público Federal. Além de levar cópias da Lei 12.994/2014 e 13.708/2018, aconselhamos que seja impresso o estrato do repasse do FNS ao referido município. Somado a isso, cópias dos contracheques da categoria. 

Falta de iniciativa de lideranças
Se houver a falta de iniciativa das lideranças, não há outra coisa a fazer, a não ser organizar uma comissão especial para tratar dessa demanda. 

Assista ao vídeo produzido pelo Escritório Sebastian Advogados:


Publicado ao JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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