RN, PE e PR são alvos de ação da AGU no Supremo contra o lockdown
Ação da AGU no STF questiona lockdown adotado em três Estados do país. — Foto: Reprodução.RN, PE e PR são alvos de ação da AGU no Supremo contra o lockdown
Brasil | 'Intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência', justifica o governo.
O advogado-geral da União, André Mendonça, e o presidente Jair Bolsonaro ingressaram na noite de quinta-feira 27 com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o lockdown imposto em três Estados do país: Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná. Ontem, Oeste noticiou que o governo se preparava para acionar a Corte.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a prerrogativa de Estados e municípios de determinar medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19.
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Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade, diz o comunicado do órgão divulgado na noite de ontem.
O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito, justifica a AGU.
De acordo com o órgão, é “notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país”.
Foto: Alan Santos/PR
Fábio Matos. Revista Oeste
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