Assembleia Legislativa aprova projeto de indicação que altera salário de agentes comunitários
Assembleia Legislativa garante reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde com atraso absurdo. — Foto/Reprodução.Assembleia Legislativa aprova projeto de indicação que altera salário de agentes comunitários
Agentes de Saúde | A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no final do mês passado (22/10), projeto que altera a Lei nº 14.101, de 2008, com as mudanças da Lei nº 16.870, de 2019, estabelecendo em R$ 1.400 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado e regidos pela referida lei.
O deputado autor do projeto 6/2020, que começou a tramitar em fevereiro deste ano, indica que, diante do reajuste salarial nacional dos profissionais definido pela Lei Federal 13.708, de 2018, é necessária a atualização do piso dos agentes vinculados ao Ceará.
Na opinião do coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, Samuel Camêlo, é lamentável que o Estado do Ceará tenha tenha penalizado a categoria com o atraso na regulamentação da Lei Federal 13.708/2018. Sabendo que os recursos garantidores do reajuste são federais, ou seja, não onera os cofres do ente estadual. Infelizmente quando o assunto é garantir direitos dos trabalhadores o ritmo é muito lento ou até inerte. Esperamos que a categoria esteja atenta a essa negligência, por parte do legislativo estadual cearense.
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O projeto aponta ainda que o financiamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é resultado da soma da Assistência Financeira Complementar (AFC) e Incentivo Financeiro (IF), recursos repassados pela União aos estados e municípios.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, indica ainda que as despesas recorrentes da proposição - quando convertida em Lei - correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, ou seja, não haverá oneração dos cofres públicos estaduais.
Por se tratar de uma iniciativa de prerrogativa do Poder Executivo, o projeto de indicação segue como sugestão para o governador do Estado que, caso acate, envia um projeto de lei para a apreciação da AL, disciplinando assim o assunto.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará
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