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VÍDEO: Prefeitos estão negando o reajuste do Piso de R$ 1.550,00 com base na lei que congela os salários dos servidores. Advogado aponta ilegalidade do ato.

Advogado fala sobre o Reajuste do Piso Nacional e o Congelamento dos reajustes dos servidores durante a Pandemia. —  Foto/Reprodução.

VÍDEO: Prefeitos estão negando o reajuste do Piso de R$ 1.550,00 com base na lei que congela os salários dos servidores. Advogado aponta ilegalidade do ato. 
Publicado no Conexão Notícia em 10.fev.2021.  

Agentes de Saúde | O Piso Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está estabelecido pela Lei Federal 13.708/18, que prevê, obrigatoriamente, um aumento escalonado anual do valor mínimo que deve ser respeitado pelos municípios a título de vencimento básico, vejamos:

A partir de 01/01/2019: R$ 1.250,00
A partir de 01/01/2020: R$ 1.400,00
A partir de 01/01/2021: R$ 1.550,00

Entretanto, em virtude da pandemia do COVID-19 que assola o mundo inteiro, muitos municípios estão se negando a conceder tais reajustes, haja vista a Lei Complementar 173/2020 que congelou todo e qualquer reajuste durante a situação de pandemia. 

Confira os detalhes no vídeo abaixo:



A referida Lei não se aplica aos ACS e ACE, sendo obrigatória aos municípios a efetivação do Piso Nacional nos valores acima indicados.

Vejam o vídeo e esclareçam suas dúvidas pelo e-mail: tesesjuridicas@gmail.com.

Agradecimento ao Escritório Sebastian Advogados, pelos importantes esclarecimentos e divulgação da presente tese jurídica. Curtam a página no Facebook.

VOCÊ PRECISA SABER
Detalhe sobre a correção do Piso Nacional dos ACS/ACE, realizada em 3 parcelas - Em 2018, ACS/ACE lutaram para defender o que era chamado de "derrubada do congelamento do Piso Nacional." Infelizmente o congelamento não foi derrubado, contudo, a Lei  Federal nº 13.708 cedeu uma correção no valor do Piso, correspondente ao período de 2014 a 2018, pago em 3 (três) parcelas, a saber: R$ 1.250,00 (2019); R$ 1.400,00 (2020) e agora R$ 1.550,00 (2021). Até hoje o Piso Nacional segue congelado. 

Publicado ao JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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