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Câmara de Vitória vota piso dos agentes de Saúde e Endemias na quarta-feira

 As leis federais precisam ser regulamentadas nas Câmaras de Vereadores para que sejam válidas nos municípios. Por isso que o Piso dos Agentes de Saúde precisa passar pela votação na Câmara. —  Foto: Reprodução.

Câmara de Vitória vota piso dos agentes de Saúde e Endemias na quarta-feira
Publicado no Conexão Notícia em 07.junho.2021. 

Agentes de Saúde | Sindicato tentava negociação desde janeiro. Quinze vereadores já assinaram indicação pedindo a adequação salarial

O pagamento do piso salarial para agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Vitória entrará em votação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (9). A categoria reivindica a aplicação correta do salário, que deveria ter sido fixado em R$ 1.550,00 desde o dia 1º de janeiro deste ano, atendendo à legislação federal (nº 13.708, de 2018).

Em Vitória, o valor ainda não foi corrigido. Nesta segunda-feira (7), após reuniões com o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), a votação da matéria foi marcada. "A prefeitura argumentava que alguns direitos adicionais já estariam acima desse valor e, por conta disso, já estaria pagando o piso", explica a vereadora Karla Coser.


A demanda também motivou discurso em plenário, no último dia 26, do presidente da Câmara, Davi Esmael, com críticas aos secretários de Finanças, Aridelmo Teixeira, e de Gestão e Planejamento, Regis Mattos. 

O vereador, aliado do prefeito, reclamou de falta de diálogo e lentidão, e também se manifestou nas redes sociais: "Desde o início do ano, vem sendo feita uma cobrança constante da aplicação correta do piso salarial dos agentes de Saúde e de Combate a Endemias. Temos dialogado para que seja reconhecido o direito da categoria ao piso".


Os quinze vereadores de Vitória já assinaram uma indicação solicitando a aplicação correta dos valores para a categoria. Para Karla Coser, essa é "uma conquista dos agentes, do Sindsaúde [Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado] e uma articulação que envolveu o presidente da Câmara, o presidente da comissão de Saúde [André Brandino], e, na última semana, uma pressão de todos os vereadores. Cumpre o que determina a Legislação Federal", declara.

Ela considera a demora da adequação uma falta de respeito com a categoria. "Se é um direito, é importante que seja feito. Piso é o salário-base. Não tem como fazer outra argumentação", declara.

O atual piso nacional dos agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias foi fixado em 2018. A Lei Federal Nº 13.708 estabeleceu que os reajustes fossem feitos de forma escalonada, sendo 1.250,00 em janeiro de 2019, R$ 1.400,00 em janeiro de 2020, e R$ 1.550,00 em janeiro de 2021.

Em maio de 2019, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) chegou a recomendar aos municípios capixabas que os valores fossem atualizados. Por meio de uma Nota Técnica, a instituição solicitou que os chefes do executivo cumprissem a determinação federal.

Em Vitória, o pagamento de valores inferiores aos previstos em lei são recorrentes para a categoria. Em 2018, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) teve que recorrer à Justiça para receber o piso salarial estabelecido em 2014, no valor de R$ 1.014,00. Uma decisão judicial, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, determinou que os valores fossem corrigidos. Na ocasião, os profissionais recebiam R$ 873, abaixo até do salário mínimo da época.

SARA DE OLIVEIRA


CN - Conexão Notícia e JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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Mais de 2 milhões de reais ao ano, pago pelos ACS/ACE a apenas uma entidade.

 A capital de São Paulo é o maior exemplo de precariedade dos Agentes Comunitários de Saúde do Brasil com 8.942 agentes. —  Foto: Reprodução.

Pesquisa revela que 360 mil agentes de saúde (ACS e ACE) desejam a Federalização


Para se ter ideia da quantidade de dinheiro que somente uma das entidades a nível nacional pode movimentar, se atingir pelo menos 200 mil agentes filiados ela, terá a soma mensal em dinheiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e anual de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Agora será que ficou claro porque tanta confusão entre as entidades a nível de Brasil? 

Erros na elaboração da lei que gerou milhares de demissões
A categoria desconhece os motivos pelos quais as leis, que nasceram de Emenda Constitucionais, não são respeitadas pelos prefeitos. Mas, aqui nós revelamos os motivos e as manobras que certas lideranças maliciosas faz para encobrir os erros e fugir da responsabilidade. 
A Lei Federal 11.350/2006, que nasceu da EC 51, foi redigida com erros grosseiros, que mais favoreceu aos maus prefeitos, do que serviu de benéficos aos ACS/ACE. Como outras leis foram incorporadas a ela, a exemplo da Lei 12.994/2014 etc., os erros terminaram por ser ainda mais ampliados... Leia a matéria completa, aqui!

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