MT - Parlamentar pede criação de Comissão Certificadora para regularização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE)

Parlamentar apresentou propositura pedindo que a prefeita Eliene Liberato analise a vida funcional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de modo a dar cumprimento à unificação do regime jurídico. — Foto/Reprodução.

MT - Parlamentar pede criação de Comissão Certificadora para regularização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE)

Publicado no Conexão Notícia em 02.setembro.2021.

Agentes de Saúde | Seguindo orientação de uma Resolução de Consulta do TCE que existe desde 2013, o vereador Cézare Pastorello apresentou propositura pedindo que a prefeita Eliene Liberato constitua, por portaria, Comissão Especial Certificadora, para análise da vida funcional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, de modo a dar cumprimento à unificação do regime jurídico.

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“A regulação dos ACE e ACS é uma luta antiga. Essa categoria já é, há muito tempo, ignorada pela administração, mas, agora, tenho esperança de que a atual gestão dê-lhes o que é direito, ainda mais considerando a forte atuação do Deputado Estadual Max Russi, do mesmo partido da prefeita, na defesa da categoria.

Vereador Cézare Pastorello — Foto/Reprodução.

A hora é agora!” anima-se o vereador Pastorello.

Os ACE e ACS chegaram a ter aprovada e promulgada a sua transposição de regime, na gestão passada. Porém, por se tratar de projeto com iniciativa exclusiva do Executivo, a lei foi anulada pela justiça. Quanto a isso, o vereador pastorello não vê como derrota, mas, como um passo que foi dado:

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“a lei e o processo legislativo passou pelo crivo do judiciário, tendo, como único problema, a origem do projeto, que não poderia nascer na Câmara, e sim, no Executivo. Em todos os demais aspectos foi aprovado, isso é um passo importante. Por isso, ainda antes desta propositura, já havíamos encaminhado o projeto de lei para análise da Prefeita Eliene”.

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Com a constituição da Comissão Especial Certificadora constituída, em 60 dias será possível encaminhar ao TCE/MT toda documentação necessária para a certificação.

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