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Te respondo: Por que alguns municípios compram fardamento, EPI's, moto, bicicleta, tablet para os ACS/ACE e outros não?

   Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias profissionais têm direito de receber EPI's e material de trabalho. —  Foto: Reprodução.

Te respondo: Por que alguns municípios compram fardamento, EPI's, moto, bicicleta, tablet  para os ACS/ACE e outros não?   
Publicado no Conexão Notícia em 27.julho.2021. 

Agentes de Saúde | Uma das diversas dúvidas que os Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias possuem, em relação a responsabilidade dos municípios para com tais categorias, é a discrepância (grande diferença) entre a forma como determinadas municipalidade assumem a responsabilidade com os agentes. Algumas prefeituras regulamente fornecem os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, fornecem equipamento de trabalho e assistência para que funcionem adequadamente, ainda há os que fornecem moto ou bicicleta para ajudar no deslocamento dos ACS/ACE, contudo, há os que nem mesmo trocam o fardamento dos profissionais. Por que essa diferença? 

Cumprindo o dever legal
Todos precisam saber que nenhum gestor municipal, quer prefeitos ou secretários de saúde compram fardamento, EPI's, moto, bicicleta, tablet  para os ACS/ACE porque são bonzinhos, mas, porque existe recurso para tal finalidade, além disso, a legislação os obriga a assumir tais responsabilidades. 
Por outro lado, quando as prefeituras recebem os recursos e não os aplicam com responsabilidade e compromisso, sem dúvida alguma, ela passa a correr o risco de responder pela negligência. 


Repasse de recursos federais
Com a devida regularidade o FNS - Fundo Nacional de Saúde repassa aos municípios os recursos necessários para que o SUS - Sistema Único de Saúde funcione na ponta. Estes recursos devem possibilitar que as demandas em saúde, seja atendidas convenientemente, contudo, a gestão financeira é administrada pelo poder executivo, ou seja, os prefeitos são os principais responsáveis pela administração de cada centavo recebido. 

Na prática, qual a responsabilidade da Prefeitura?
A Prefeitura é o principal órgão responsável pela área da saúde. O prefeito e a equipe de gestão dos serviços, pela Secretaria Municipal de Saúde, que são os responsáveis pelas ações e serviços de saúde naquele local. Logo, tanto a criação de políticas públicas municipais como a aplicação de políticas nacionais e estaduais devem ser feitas pela equipe do município.

O planejamento de ações no Sistema Único de Saúde em âmbito local dependerá de recursos federais, contudo, também do próprios do município (mínimo de 15% de sua receita), além dos repassados pelo estado.


Qual a responsabilidade do Governo dos Estados?
Aos governos estaduais está atribuída a gestão das políticas públicas estaduais por meio de uma secretaria. Com esse meio, devem criar suas próprias políticas de saúde, assim como apoiar a execução de políticas nacionais e municipais, utilizando seus próprios recursos – mínimo de 12% da receita. Devem, também, coordenar as ações do SUS em todo o estado e fazer o repasse de recursos da União aos municípios, de acordo com os que tiverem maior ou menor demanda.

 
Qual a responsabilidade do Governo Federal?
Como o Governo Federal é o órgão que mais arrecada impostos, ele é o principal responsável por financiar a saúde em todo o país. Porém, não tem a responsabilidade maior da prestação de serviços de saúde. O dinheiro pode ficar nos cofres da União para cobrir seus gastos e também ser repassado aos municípios estados – que então passará aos municípios, os maiores responsáveis por botar em prática as políticas da área da saúde

O órgão que faz a gestão da saúde em âmbito nacional é o Ministério da Saúde, que faz estudos e planeja a implantação de políticas nacionais de saúde. O Ministério da Saúde também é responsável pela criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país.



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   Nenhuma das muitas cidades, que garantem o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários e de combate às endemias, pagam porque o prefeito é bom, mas, porque a norma estabelece tal pagamento.  —  Foto: Reprodução.

No te Respondo de hoje, trataremos da questão que representa o maior desvio de recurso público público, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do país, que ocorre todo final de ano. 

Valor a ser paga nesse ano - Nesse ano o valor a ser repassado a cada ACS/ACE do país, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, será de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)... Veja a matéria e o vídeo completo, aqui!


PREVINE BRASIL: Confira as Dicas de Ouro fornecidas pelo Presidente do Sindas-RN.

   O Programa Previne Brasil garante gratificação à categoria —  Foto: Reprodução.

Dicas de ouro - O Programa Previne Brasil foi instituído pelo Ministério da Saúde do Brasil, em 2019, durante a gestão de Luiz Henrique Mandetta como ministro da saúde. O Previne determinou alterações no financiamento de custeio da atenção primária à saúde no país, dentre outras questões.
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