Header Ads


Aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de endemias é destaque no Portal do Senado Federal

   Proposta visa garantir Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.   —  Foto/Reprodução.
 
Aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de endemias é destaque no Portal do Senado Federal
Publicado no Conexão Notícia em 02.outubro.2021.  

Agentes de Saúde | Projeto que permite contagem do tempo de serviço dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias para obtenção de aposentadoria do período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006, mesmo que não tenha havido contribuição, está na pauta da reunião de terça-feira (5), às 11h, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Os autores do PLS 350/2018, senadores Paulo Rocha (PA) e Humberto Costa (PE), lembram que a Emenda Constitucional 20 determinou que a aposentadoria se dê por tempo de contribuição em vez de tempo de serviço. Mas a mesma EC 20 estabeleceu também que, desde que a legislação então vigente assim o permitisse, o tempo de serviço poderia ser contado para fins previdenciários, independentemente de contribuição.


Além disso, as Emendas Constitucionais 51 e 63 alteraram a Constituição para assegurar a previsão constitucional sobre o regime de trabalho e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias.


Em 2006, a Lei 11.350 regulamentou a Emenda 51 e disciplinou o exercício das atividades dos agentes, submetendo-os ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lei local dispuser de forma diversa. 

Segundo eles, para os agentes que passaram, na forma de lei municipal, ao regime estatutário, não há que se falar em exigência de tempo de contribuição anterior ou posterior à Emenda 51, pois a continuidade do vínculo determina que o tempo de serviço prestado seja computado para todos os fins, inclusive previdenciários.

“Para os que, porém, passaram a ser vinculados como celetistas, é decorrência obrigatória que o tempo anterior seja igualmente considerado como tempo de contribuição presumido, cabendo ao ente estatal a compensação financeira ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)”, explicam.


O projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Rogério Carvalho (SE). 

Doenças Raras
Também está na pauta o PL 4.691/2019, da senadora Leila Barros (DF), que torna compulsória a notificação de doenças raras. A reunião está prevista para 11h.

Segundo a senadora, o projeto busca aprimorar a coleta de dados epidemiológicos sobre as doenças raras, para que se possa "fazer uma análise mais profunda do impacto orçamentário" e, eventualmente, incorporar ao Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos que atualmente não são considerados "custo-efetivos" — isto é, avaliados como caros demais para a sociedade em relação aos benefícios trazidos para o paciente.

O relatório do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é favorável à aprovação.

Proposições legislativas
PL 4691/2019
PLS 350/2018

Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR
Agência Senado

CN - Conexão Notícia  e JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil 

O jornalismo do Conexão Notícia precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Faça doação para o site. Sua colaboração é fundamental para seguirmos combatendo o bom combate com a independência que você conhece. A partir de qualquer valor, você pode fazer a diferença. Muito Obrigado! Veja como doar aqui!

Inscreva-se no canal do JASB no YouTubeWhatsAppTelegram ou Facebook.
 
LEIA TAMBÉM:
Emoção: 1.200 Agentes de Saúde irão concluir formação técnica iniciada em fevereiro.

Confira os preços baixos de nossa loja, aqui!

LEIA TAMBÉM:



Câmara dos Deputados: Comissão debate lei que regulamenta atividades dos agentes comunitários de saúde

   Profissional orienta idosos sobre uso do álcool 70% nas mãos.   —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Curitiba.
 
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (5) para discutir os 15 anos da Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).  Veja a matéria e o vídeo completo, aqui!


Comissão aprova indenização para agente de saúde (ACS/ACE) que usar transporte próprio

    CAE - Comissão de Assuntos Econômicos aprova indenização para agente de saúde que usar transporte próprio.   —  Foto/Reprodução.
 
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (28) um projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.  Veja a matéria e o vídeo completo, aqui!



Prefeitura acata decisão da Justiça e exonera agentes comunitários e de endemias

    Segundo a prefeitura, em 2016 foi aberto um inquérito para apurar irregularidades no processo seletivo.   —  Foto/Reprodução.
 
Segundo informações da Prefeitura de Dourados, a gestão cumpriu decisão judicial e exonerou do cargo de agente comunitário e endemias. A justiça considerou o exercício da função ilegal e, por isso, eles não poderiam continuar mais no cargo, já que não houve a comprovação da realização de concurso, informou a prefeitura. 

A decisão causou muita polêmica, já que a Lei 11.350/2006 prevê a contratação de ACS por meio de Processo Seletivo Público.  Veja a matéria completa, aqui!

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.