Alerta aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) de todo o Brasil: o reajuste do Piso para R$ 1.550 já está valendo!

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem direito ao salário base de valor não inferior à R$ R$ 1.550,00. — Foto/Reprodução/JASB.

Alerta aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) de todo o Brasil: o reajuste do Piso para R$ 1.550 já está valendo!

Publicado no Conexão Notícia em 15.jan.2021.

Agentes de Saúde | Exatamente como vem sendo publicado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde nos últimos três meses, o aumento do chamado Piso Salarial Nacional já é uma realidade. Fica o alerta: caso não ocorra o pagamento, as lideranças da categoria devem denuncia o prefeito ao Ministério Público Federal.

Os recursos estão sendo repassados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde com o valor atualizado, ou seja, R$ 1.550,00, (mil quintos e cinquenta reais). Valor definido em 2018 e que está sendo pago em três parcelas, sendo essa a última. É verdade que apenas uma pequena parcela dos quase 400 mil ACS/ACE tiveram acesso a esse reajuste. Isto ocorre devido ao elevado potencial de precariedade que ainda assola a categoria. Lamentavelmente apenas 33% (trinta e três por cento) dos agentes tem acesso aos seus direitos, conforme o que estabelece a legislação. Lamentavelmente o silêncio dos que deveriam lutar para que tal situação deixasse de existir revela o nível da negligência. São agentes que não tem estabilidade, não recebem seus salários com os valores estabelecidos em leis federais, sem acesso as condições mínimas de trabalho, contudo, o discurso dos negligentes tem sido de que "avançamos muito, mudamos a constituições três vezes, somos a categoria mais bem organizada, etc.," tudo não passa de conversa para encobrir a falta de competência para solucionar problemas que estão causando sofrimentos à categoria há muito tempo. Desde 2006, pouco mudou para a maioria da categoria. O que é lamentável! Comentou Samuel Camêlo, editor do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

No vídeo abaixo é feito um alerta importante, confiram:

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Segue observação de singular importância, feita pelo sindicalista Cosmo Mariz:

É notícia velha para agentes de saúde (ACS/ACE) de todo País, mas não custa nada relembrar, porque temos muitos desavisados e já tem prefeito dizendo que não irá poder pagar o novo piso, porque a Lei Federal 173/2020 proíbe aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021.

Estão esquecendo que a mesma lei assegura o aumento, desde que exista previsão anterior a pandemia ou seja decorrente de sentença judicial transitada em julgado, inteligência do Art. 8º, I e VI.

Pagar o novo piso a partir de janeiro de 2021, não é favor é obrigação! Se o gestor usar o dinheiro repassado pela União para fins diferentes, estará o prefeito(a) incorrendo no crime de RESPONSABILIDADE de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Portanto, cabe à categoria exigir os seus direitos e, caso o prefeito recuse o cumprimento, cabe denúncia, a ser realizada ao Ministério Público Federal, que é competente do caso, já que estamos tratando de recurso federal.